O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal, e sua isenção está prevista no Código Tributário de cada município. Essa isenção pode beneficiar diversas categorias de contribuintes, mas é essencial conhecer os critérios e os procedimentos exigidos para fazer jus ao benefício.
Quem Tem Direito à Isenção?
- Pessoas com Doenças Graves
- Algumas legislações municipais permitem a isenção para imóveis pertencentes a pessoas portadoras de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Exemplos incluem:
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Neoplasia maligna (câncer)
- Hanseníase
- Esclerose múltipla
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Insuficiência respiratória crônica
- Estados avançados da Doença de Paget
- Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Contaminação por radiação
- Em alguns municípios, a isenção pode depender da renda do contribuinte, quantidade de imóveis registrados em seu nome, por exemplo.
- Algumas legislações municipais permitem a isenção para imóveis pertencentes a pessoas portadoras de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Exemplos incluem:
- Imóveis do Programa “Minha Casa Minha Vida”
- Proprietários de um único imóvel residencial, adquirido por meio do programa “Minha Casa Minha Vida” (Lei nº 11.977/2009), também podem ser elegíveis.
- Limitações possíveis:
- Restrições baseadas na renda familiar e quantidade de propriedades.
- Imóveis Utilizados como Templos Religiosos
- Conforme previsto na Constituição Federal, imóveis destinados a templo religioso de qualquer culto são isentos do IPTU, desde que exclusivamente utilizados para fins religiosos.
Como Solicitar a Isenção?
- Requisitos Gerais:
- Documentação que comprove a condição (laudo médico, contratos, certidão do imóvel, etc.).
- Cópia do CPF, RG e comprovante de residência.
- Declaração de renda, se aplicável.
- Fique Atento ao Código Tributário do Seu Município:
- As regras para isenção de IPTU variam conforme a legislação local.
- Alguns municípios exigem que o pedido seja renovado periodicamente (anualmente ou a cada poucos anos).
- Prazos:
- Geralmente, há prazos específicos para requerer a isenção, como no início do ano fiscal.
- Perder o prazo pode resultar na cobrança do imposto, mesmo que você tenha direito à isenção.
Dicas Importantes
- Consulte a Secretaria de Finanças ou Fazenda do seu município para entender os critérios e acessar formulários específicos.
- Se houver dúvidas sobre a interpretação da lei ou sobre seus direitos, um advogado especializado em Direito Tributário pode ajudar a garantir que você cumpra todos os requisitos e não perca os prazos.
Ao conhecer seus direitos e manter a documentação em dia, você pode evitar a cobrança indevida do IPTU e aproveitar os benefícios oferecidos pela legislação.
