Infelizmente, têm se tornado cada vez mais comuns os casos em que aposentados, pensionistas e outros consumidores descobrem empréstimos consignados ou refinanciamentos realizados sem qualquer autorização. Muitas vezes, os descontos passam a ocorrer diretamente no benefício previdenciário ou na conta bancária, reduzindo a renda mensal do consumidor sem que ele sequer tenha solicitado o crédito.
Nessas situações, o Direito oferece instrumentos importantes de proteção, especialmente quando se verifica que não houve manifestação de vontade do consumidor para contratar o empréstimo.
O que diz a lei sobre a existência de um contrato
De acordo com o Código Civil, todo negócio jurídico precisa preencher alguns requisitos essenciais para existir e produzir efeitos jurídicos. Entre eles, destaca-se a manifestação de vontade das partes, ou seja, a clara intenção de contratar.
Sem essa manifestação, o negócio jurídico sequer chega a existir de forma válida no mundo jurídico.
Além disso, também é necessário que exista uma finalidade negocial, isto é, a intenção real da pessoa de criar ou modificar uma relação jurídica, como contrair um empréstimo ou assumir uma obrigação financeira.
Quando esses elementos não estão presentes, o contrato pode ser considerado inexistente ou nulo, pois falta um dos seus requisitos fundamentais.
Quando o empréstimo é feito sem autorização
Em muitos casos levados ao Judiciário, o consumidor afirma que jamais solicitou o empréstimo, não assinou contrato e não autorizou descontos em seu benefício ou conta.
Mesmo assim, instituições financeiras realizam operações como:
- contratação de empréstimos consignados;
- refinanciamentos automáticos de contratos antigos;
- liberação de valores sem solicitação do consumidor;
- descontos mensais diretamente no benefício previdenciário.
Quando a instituição financeira não consegue comprovar a contratação, por meio de documentos válidos, assinatura ou outros meios legítimos de consentimento, a Justiça tem entendido que houve falha na prestação do serviço.
Responsabilidade das instituições financeiras
Os tribunais brasileiros têm decidido de forma reiterada que cabe ao banco comprovar que o consumidor realmente contratou o empréstimo.
Caso não apresente prova da contratação válida, a instituição financeira pode ser responsabilizada por:
- cancelamento do contrato;
- suspensão imediata dos descontos;
- devolução dos valores cobrados indevidamente;
- pagamento de indenização por danos morais.
Isso ocorre porque descontos indevidos em benefícios previdenciários ou contas bancárias geram insegurança, prejuízo financeiro e violam a autonomia do consumidor.
Restituição dos valores e indenização
Quando fica comprovado que o empréstimo foi realizado sem autorização, o consumidor pode ter direito a:
- declaração de inexistência ou nulidade do contrato;
- cessação dos descontos indevidos;
- restituição dos valores pagos, podendo ocorrer inclusive em dobro quando há má-fé;
- indenização por danos morais, diante dos transtornos causados.
Essas medidas buscam restabelecer a situação financeira da vítima e responsabilizar a instituição que falhou na segurança da operação.
O que fazer ao identificar descontos desconhecidos
Se você identificou descontos de empréstimo que não reconhece, é importante agir rapidamente. Alguns passos recomendados são:
- Verificar o extrato do benefício ou da conta bancária;
- Solicitar ao banco cópia do contrato que teria autorizado a operação;
- Registrar reclamação administrativa;
- Buscar orientação jurídica para análise do caso.
Muitas vezes, a análise detalhada do contrato e da operação revela fraudes, contratações inexistentes ou refinanciamentos não autorizados.
Conclusão
Empréstimos consignados ou refinanciamentos realizados sem autorização não podem gerar obrigações para o consumidor. Quando não há manifestação de vontade nem prova de contratação válida, o contrato pode ser considerado inexistente ou nulo, cabendo ao Judiciário restabelecer os direitos do consumidor prejudicado.
Por isso, diante de descontos suspeitos ou contratos que você não reconhece, é fundamental buscar orientação jurídica para verificar a legalidade da cobrança e adotar as medidas necessárias para proteger seus direitos.
